POLÊMICA

LEI DAS PALMADAS

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Para uns, algo inconcebível na relação familiar, uma maneira arcaica de ensinar. Para outros, uma alternativa legítima dos pais, um método de educar os filhos, livre de danos físicos ou psicológicos. Poucos assuntos geram tanta controvérsia quanto dar ou não palmadas em crianças como forma de puni-las e mostrar o certo e o errado. Prova disso é um referendo nacional que ocorreu há duas semanas, na Nova Zelândia. Há dois anos, o país tornou a palmada crime. Além do tapa nas nádegas, outras formas de agressão - ditas brandas - contra crianças e adolescentes, como beliscões, chacoalhões e puxões de orelha, passaram a render ao agressor (em quase 90% dos casos, pais ou mães) o pagamento de multas, o encaminhamento a programas de reabilitação e até mesmo à prisão. A punição máxima é de seis meses de cadeia. Leis contra a palmada existem em 24 países.  Mas a da Nova Zelândia é a mais severa. O país possui um dos índices mais altos de violência contra menores entre as nações desenvolvidas.

Os opositores da lei querem derrubá-la a qualquer custo e defendem que "bons pais", que espalmam seus filhos de vez em quando "por amor", não podem ser colocados no mesmo balaio daqueles que espancam. A indignação virou um abaixo-assinado contra a lei e resultou em um plebiscito com a seguinte pergunta: "A palmada como parte de uma punição apropriada por parte dos pais deve ser considerada crime na Nova Zelândia?" Metade da população participou e 87,6% votaram contra a lei. A última palavra é do primeiro-ministro. John Key, porém, já avisou: a legislação continuará em vigor. Mas, agora, haverá cuidado extra para que não haja punições injustas.

 "É ilusão achar que quem dá palmadas hoje não vai bater mais forte amanhã", diz o psicólogo Cristiano Longo, autor de uma tese de doutorado sobre violência doméstica contra menores pela Universidade de São Paulo (USP). 

A agressão contra menores é mais comum do que se pensa. Por se tratar de uma questão cultural e até religiosa - há católicos e evangélicos que se apoiam em passagens bíblicas para justificar as "palmadas educativas" -, mesmo pais esclarecidos não abrem mão do artifício. Nas classes média e alta é uma prática mais silenciosa do que na periferia, onde as famílias são maiores e os espaços, menores. A boa notícia é que ela é cada vez mais rejeitada. Hoje, não é raro pessoas intervirem quando testemunham agressões públicas. Essa importante mudança de comportamento do brasileiro começou no início da década de 1990, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que protege os menores dos maus-tratos e agressões.

Atualmente, além do ECA, cabe à Constituição e aos códigos Civil e Penal regulamentarem as relações familiares - nesse quesito entram os castigos físicos. Na prática, o pai que dá "palmadas educativas" pode ser chamado à Justiça para uma conversa com assistentes sociais e psicólogos. Quando a agressão é mais severa, ele pode perder a guarda da criança e responder criminalmente. A pena varia muito, mas, se for configurada tentativa de homicídio, ultrapassa 20 anos de prisão.

Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não definia se os maus-tratos seriam físicos ou morais.Com as alterações sofridas nas leis mencionadas alhures, as crianças passam a ter o direito de serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante. Alem disso com a nova regra os pais passarão a serem submetidos ao que estabelece o Art. 129 do Estatuto da criança e do adolescente.Estas mudanças deixam clara a interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, estabelecendo uma situação de insegurança que trará mais malefícios que benefícios às crianças supostamente protegidas pela Lei da Palmada.

fonte revista Isto é